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14.06.2021

LGPD: Justiça cumpre primeira busca e apreensão

De acordo com o colunista Lauro Jardim, de O Globo, foi cumprida a primeira ordem judicial de busca e apreensão com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), promulgada em setembro passado.

A medida foi deferida pelo Poder Judiciário de São Paulo em razão da suspeita de utilização indevida de dados de clientes por parte de uma corretora de planos de saúde.

Entre os alvos da ação, a sede da empresa e a residência de uma funcionária. Foram recolhidos documentos, computadores e celulares.

Os proprietários da corretora responderão a processos cíveis e criminais. O  jornalista informou ainda que outras corretoras em São Paulo e no Rio de Janeiro serão alvo em breve das mesmas medidas.

Fonte:

https://www.fenacor.org.br/noticias/lgpd-justica-cumpre-primeira-busca-e-apreensa

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