21.02.2024
Na Espanha, nova lei de seguro para donos de cães
Em 2023, a Espanha estabeleceu um marco legal com a aprovação da Lei de Proteção dos Direitos e Bem-Estar dos Animais. Agora, todos os proprietários de cães são obrigados a contratar um seguro de responsabilidade civil, uma medida que busca promover maior segurança e responsabilidade no cuidado com os animais.
Cursos de formação para proprietários de cães
Além do seguro, a legislação introduz a obrigatoriedade de cursos de formação para os donos de cães. A iniciativa tem como objetivo educar os proprietários sobre os cuidados adequados e responsabilidades envolvidas na posse de um pet, garantindo o bem-estar animal e a segurança pública.
Ampliação da exigência do seguro
Historicamente, apenas cães classificados como potencialmente perigosos necessitavam de seguro. Sob a nova lei, essa exigência se expande para incluir cães de todas as raças. Valores de indenização e detalhes específicos sobre a cobertura serão definidos após uma audiência pública, marcada para acontecer em breve.
Seguros facultativos e a nova regulamentação
Muitos proprietários já optam por seguros que cobrem danos causados por animais domésticos, especialmente em políticas residenciais. A nova legislação visa integrar essas opções existentes ao novo quadro regulatório, promovendo uma transição suave e garantindo que as coberturas atendam às necessidades dos proprietários e pets.
Implementação e impacto social
O Ministério dos Direitos Sociais da Espanha está à frente da implementação da norma, refletindo o comprometimento do governo em salvaguardar os direitos e o bem-estar dos animais domésticos. A medida tem ampla relevância social, visto que estima-se que um terço dos lares espanhóis tenha pelo menos um animal de estimação.
Consequências do abandono animal e esforços de prevenção
Com mais de 170 mil cães e 11,3 mil gatos resgatados por abrigos em 2022, a legislação também pretende combater o abandono de animais, introduzindo um Sistema de Registro Central para melhorar a rastreabilidade e identificação dos pets.
Fonte:
SSA é recomendada pelo The Legal 500 Latin America 2023 na categoria Insurance.
Pelo quarto ano, A Schalch Sociedade de Advogados integra o seleto grupo de escritórios brasileiros na área de seguros e é recomendado pelo The Legal 500 Latin America 2021.
SSA é recomendada novamente pelo The Legal 500 Latin America 2019 na área de seguros.
Pelo segundo ano, SSA é recomendada pelo The Legal 500 Latin America 2017 na área de seguros.
SSA é recomendada pelo The Legal 500 Latin America 2016 na área de seguros.
O escritório é destaque na edição de 2021 do Chambers&Partners. O forte foco nos setores de seguro e resseguro, a expertise e o profundo envolvimento nos casos foram alguns dos destaques no reconhecimento do trabalho pela publicação.
Schalch foi recomendada no Ranked Firm 2021 dos Melhores Escritórios de Advocacia em Seguros e Resseguros do Brasil, realizado pelo importante Editorial Francês Leaders League.
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