15.04.2024
Senado brasileiro avança com proposta para novas regras nos seguros
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado brasileiro aprovou o projeto de lei que visa estabelecer novas regras para o mercado de seguros do setor privado. Segundo a Agência do Senado, o projeto de lei segue para ser analisado na Comissão de Assuntos Económicos (CAE).
Este projeto de lei visa alterar legislação para regular o mercado de seguros e abrange “todas as negociações sobre consumidores, corretores, seguradoras e órgão reguladores”, aponta a Agência do Senado. Segundo a CNN Brasil, trata-se de uma medida prioritária nas reformas macroeconómicas do Ministério da Fazenda, responsável pela formulação e execução da política económica do Brasil.
- Uma das alterações propostas pelos senadores à legislação atual é aumentar em cinco dias o prazo para a seguradora alterar o contrato, caso lhe seja comunicado alguma situação de agravamento de risco. Atualmente, o prazo é de 15 dias;
- Outra mudança é proibir o recebimento antecipado de prémios de seguro, e a seguradora ter até 30 dias para pagar as indemnizações. Caso necessite de documentação adicional, a companhia tem cinco dias para solicitar a apresentação da mesma ao segurado. Até à entrega dos documentos, o prazo que as seguradoras têm para cobrir sinistros fica suspenso, retomando após entrega. Se o sinistro não for coberto dentro do prazo, a seguradora irá arcar com juros;
- “O projeto prevê a elaboração de um questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro.”. Neste âmbito, a seguradora apenas poderá alegar omissão por parte do segurado caso este, após o questionário, tenha deixado de prestar alguma informação relevante;
- O projeto propõe ainda um aumento de 10 dias, passando de 15 para 25, o prazo para aceitação tácita de uma proposta de segundo, dando “mais tempo para a companhia analisar se aceita ou recusa uma solicitação”;
- O texto prevê também que o intervalo de tempo que o cliente pode ir a tribunal com uma seguradora começa a contar a partir da data da recusa da seguradora a cobrir um sinistro, enquanto atualmente é a partir da data do sinistro.
A diretora Jurídica do Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) do Brasil, Glauce Carvalhal, acredita que o projeto é de “grande relevância para o setor”, ao compatibiliza-lo com o modelo adotado em vários países, como em Portugal. “Na prática, o Brasil passará a ter um microssistema jurídico sobre o contrato de seguro, o que pode promover uma melhor estruturação e clareza e previsibilidade, tanto para os consumidores, como para as seguradoras”, refere.
O diretor de Relações Institucionais da CNseg, Esteves Colnago, disse que o projeto é resultado do “amplo diálogo entre o setor segurador, o Ministério da Fazenda e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Senado”.
O setor segurador representa uma fatia de 6,1% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. De acordo com a CNseg, as empresas pagaram 225,2 mil milhões de reais aos clientes por sinistros e beneficiários e faturaram 387,9 mil milhões nas suas operações de seguros, vida e previdência, capitalização (excluindo dados de Saúde Suplementar) no ano passado. Nesse sentido, as indemnizações, benefícios, sorteios e resgates pagos pelas seguradoras cresceram 2,5% face a 2022 e a arrecadação 9%.
Fonte:
SSA is recommended by The Legal 500 Latin America 2023 in the Insurance category.
For the fourth year, Schalch Sociedade de Advogados is part of the select group of Brazilian insurance offices and is recommended by The Legal 500 Latin America 2021.
SSA is recommended again by The Legal 500 Latin America 2019 in the insurance area.
For the second year, SSA is recommended by The Legal 500 Latin America 2017 in the insurance area.
SSA is recommended by The Legal 500 Latin America 2016 in the insurance area.
The firm is featured in the Chambers & Partners 2021´s edition. The strong focus on the insurance and reinsurance sectors, expertise and deep involvement in the cases were some of the highlights in the publication's recognition of the work.
Schalch was recommended in the Ranked Firm 2021 of the Best Law Firms in Insurance and Reinsurance in Brazil, carried out by the important Leaders League French Editorial.
55 (11) 3889 8996
55 (11) 3059 0060
55 (11) 4637 2281
55 (11) 4637 2300
55 (11) 4637 2301