28.02.2024
Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece precedente para apólices
Em um desdobramento judicial relevante, a BMG Seguros confirmou junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo uma decisão de primeira instância em disputa com a segurada Jaíba Energias Renováveis e, por enquanto, não precisará pagar uma quantia superior a R? 5 milhões. A empresa de energia solar pleiteia a quantia porque alega que a empresa contratada para a construção de uma de suas usinas fotovoltaicas, abandonou a obra e, por isso, teria direito à indenização securitária. A decisão proferida pela 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo se deu por ocasião do julgamento ocorrido em 12 de dezembro de 2023.
A BMG Seguros emitiu uma apólice de seguro garantia de performance (executante construtor), prática comum no mercado, em que o responsável pela execução de uma obra contrata a apólice como garantia àquele que o contratou, via de regra, o dono da obra. No caso, o TJSP identificou que a Jaíba (noda da obra) faltou com deveres legais e contratuais, como omissão de informação e alteração do contrato garantido sem a ciência e anuência da BMG. Assim, devido à identificação da ocorrência de atos de responsabilidade da própria Jaíba, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão de primeiro grau, ratificando a perda do direito à indenização securitária.
O veredicto do TJSP nesse caso assume uma função importante na aplicação efetiva das disposições deste tipo de apólice. Esse caso estabelece um significativo precedente para o mercado de seguros, podendo servir de referência em futuras demandas semelhantes. “A relevância da decisão reside na análise e aplicação precisa das cláusulas das apólices de Seguro Garantia relacionadas, por exemplo, ao agravamento de risco, dever de informação e omissão de informação pelo segurado, frequentemente mal interpretadas pelo Poder Judiciário, o que resulta em condenações injustas às seguradoras, em desacordo com as disposições contratuais e legislação aplicável”, aponta Daniel Marcus, especialista em Direito Securitário e sócio do escritório Schalch Sociedade de Advogados (SSA).
Fonte:
SSA is recommended by The Legal 500 Latin America 2023 in the Insurance category.
For the fourth year, Schalch Sociedade de Advogados is part of the select group of Brazilian insurance offices and is recommended by The Legal 500 Latin America 2021.
SSA is recommended again by The Legal 500 Latin America 2019 in the insurance area.
For the second year, SSA is recommended by The Legal 500 Latin America 2017 in the insurance area.
SSA is recommended by The Legal 500 Latin America 2016 in the insurance area.
The firm is featured in the Chambers & Partners 2021´s edition. The strong focus on the insurance and reinsurance sectors, expertise and deep involvement in the cases were some of the highlights in the publication's recognition of the work.
Schalch was recommended in the Ranked Firm 2021 of the Best Law Firms in Insurance and Reinsurance in Brazil, carried out by the important Leaders League French Editorial.
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