21.02.2024
Na Espanha, nova lei de seguro para donos de cães
Em 2023, a Espanha estabeleceu um marco legal com a aprovação da Lei de Proteção dos Direitos e Bem-Estar dos Animais. Agora, todos os proprietários de cães são obrigados a contratar um seguro de responsabilidade civil, uma medida que busca promover maior segurança e responsabilidade no cuidado com os animais.
Cursos de formação para proprietários de cães
Além do seguro, a legislação introduz a obrigatoriedade de cursos de formação para os donos de cães. A iniciativa tem como objetivo educar os proprietários sobre os cuidados adequados e responsabilidades envolvidas na posse de um pet, garantindo o bem-estar animal e a segurança pública.
Ampliação da exigência do seguro
Historicamente, apenas cães classificados como potencialmente perigosos necessitavam de seguro. Sob a nova lei, essa exigência se expande para incluir cães de todas as raças. Valores de indenização e detalhes específicos sobre a cobertura serão definidos após uma audiência pública, marcada para acontecer em breve.
Seguros facultativos e a nova regulamentação
Muitos proprietários já optam por seguros que cobrem danos causados por animais domésticos, especialmente em políticas residenciais. A nova legislação visa integrar essas opções existentes ao novo quadro regulatório, promovendo uma transição suave e garantindo que as coberturas atendam às necessidades dos proprietários e pets.
Implementação e impacto social
O Ministério dos Direitos Sociais da Espanha está à frente da implementação da norma, refletindo o comprometimento do governo em salvaguardar os direitos e o bem-estar dos animais domésticos. A medida tem ampla relevância social, visto que estima-se que um terço dos lares espanhóis tenha pelo menos um animal de estimação.
Consequências do abandono animal e esforços de prevenção
Com mais de 170 mil cães e 11,3 mil gatos resgatados por abrigos em 2022, a legislação também pretende combater o abandono de animais, introduzindo um Sistema de Registro Central para melhorar a rastreabilidade e identificação dos pets.
Fonte:
SSA is recommended by The Legal 500 Latin America 2023 in the Insurance category.
For the fourth year, Schalch Sociedade de Advogados is part of the select group of Brazilian insurance offices and is recommended by The Legal 500 Latin America 2021.
SSA is recommended again by The Legal 500 Latin America 2019 in the insurance area.
For the second year, SSA is recommended by The Legal 500 Latin America 2017 in the insurance area.
SSA is recommended by The Legal 500 Latin America 2016 in the insurance area.
The firm is featured in the Chambers & Partners 2021´s edition. The strong focus on the insurance and reinsurance sectors, expertise and deep involvement in the cases were some of the highlights in the publication's recognition of the work.
Schalch was recommended in the Ranked Firm 2021 of the Best Law Firms in Insurance and Reinsurance in Brazil, carried out by the important Leaders League French Editorial.
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